Termos de Uso da Plataforma FACILE

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• a) FACILE ou PLATAFORMA: plataforma tecnológica de intermediação digital, acessível pelo endereço www.facilecar.com.br, de titularidade de JESSICA ANDREIA FREITAS ALMEIDA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.968.811/0001-20, com sede na Rua José Iran Marino dos Santos, 95, Jardim Ipanema, CEP 18.070-240, Sorocaba/SP.
• b) PROPRIETÁRIO: pessoa física ou jurídica, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma, que disponibiliza veículo automotor próprio para locação a terceiros por meio da FACILE.
• c) LOCATÁRIO: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada na Plataforma, portadora de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e em categoria compatível com o veículo pretendido, que aluga veículo de Proprietário cadastrado.
• d) USUÁRIO: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Proprietários, Locatários e visitantes.
• e) LOCAÇÃO: contrato celebrado exclusivamente entre Proprietário e Locatário para uso temporário de veículo automotor mediante remuneração, formalizado por instrumento contratual disponibilizado e gerado pela FACILE.
• f) TAXA DE INTERMEDIAÇÃO: remuneração devida à FACILE pela disponibilização da Plataforma e seus serviços tecnológicos, cobrada de ambas as partes conforme tabela vigente.
• g) SERVIÇOS COMPLEMENTARES: serviços de rastreamento veicular (prestados por empresa terceirizada), bem como parcerias com descontos em oficinas mecânicas, escritórios jurídicos, serviços de bem-estar e estética automotiva, oferecidos pela FACILE a título informativo, sem que a FACILE seja prestadora direta desses serviços.

2. OBJETO

A FACILE é uma plataforma tecnológica que tem por objeto exclusivo a intermediação digital entre Proprietários de veículos automotores e pessoas interessadas em locá-los, funcionando como ambiente virtual de conexão entre as partes.

A FACILE disponibiliza, ainda, Serviços Complementares descritos na cláusula 1, alínea "g", os quais são prestados por terceiros parceiros, sem qualquer responsabilidade da FACILE quanto à qualidade, resultado ou danos decorrentes desses serviços.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais documentos vinculantes da FACILE. O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de seu cadastro.

4. CADASTRO E REQUISITOS

4.1. Para utilizar os serviços da FACILE, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verídicas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.

4.2. O LOCATÁRIO deverá, adicionalmente, apresentar: (a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com categoria compatível com o veículo pretendido; (b) comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 90 dias); (c) fotografia tipo selfie para verificação de identidade.

4.3. O PROPRIETÁRIO deverá apresentar: (a) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); (b) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado; (c) comprovante de propriedade do veículo; (d) laudo de vistoria do veículo, quando solicitado pela FACILE.

4.4. A FACILE poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências, indícios de fraude ou que não atendam aos requisitos mínimos de segurança.

4.5. As validações cadastrais realizadas pela FACILE (verificação de documentos, consultas a bases públicas) constituem mera diligência operacional e NÃO representam garantia de idoneidade, solvência ou conduta dos Usuários.

5. NATUREZA JURÍDICA DA INTERMEDIAÇÃO

5.1. A FACILE atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, nos termos dos artigos 722 a 729 do Código Civil (corretagem/mediação), limitando-se a aproximar Proprietários e Locatários e disponibilizar ferramentas tecnológicas para a formalização da locação.

5.2. A FACILE NÃO GARANTE: (a) a concretização de qualquer locação; (b) o adimplemento das obrigações pelo Locatário ou pelo Proprietário; (c) a integridade, funcionamento mecânico ou condições de segurança dos veículos anunciados; (d) a devolução do veículo no prazo e condições pactuados; (e) a ausência de sinistros, acidentes, furtos, roubos ou danos de qualquer natureza; (f) o comportamento, idoneidade ou antecedentes dos Usuários.

5.3. A responsabilidade pela verificação das condições do veículo, documentação, seguros e aptidão do Locatário é exclusivamente das PARTES CONTRATANTES (Proprietário e Locatário).

6. PAGAMENTOS E TAXA DE INTERMEDIAÇÃO

6.1. A FACILE cobra Taxa de Intermediação de ambas as partes (Proprietário e Locatário), conforme percentuais definidos na tabela de preços vigente, disponível na Plataforma.

6.2. Os pagamentos são processados por meio de plataforma de pagamento terceirizada (Mercado Pago), sendo a FACILE mera repassadora dos valores devidos ao Proprietário.

6.3. O valor será repassado ao proprietário após a confirmação da retirada do veículo pelo locatário, descontadas as taxas aplicáveis, observados os prazos de processamento da instituição de pagamento.

6.4. A FACILE NÃO SE RESPONSABILIZA por falhas, atrasos ou indisponibilidade do sistema de pagamento de terceiros (Mercado Pago), cabendo ao Usuário prejudicado buscar reparação diretamente junto ao prestador de serviços de pagamento.

6.5. O valor da locação, caução e demais encargos são definidos exclusivamente pelo Proprietário. A FACILE não interfere na precificação, não garante que os valores praticados sejam justos ou compatíveis com o mercado, e não arbitra disputas sobre preço.

7. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

7.1. Disponibilizar veículo em perfeitas condições de uso, com documentação regular (CRLV atualizado, IPVA quitado, licenciamento em dia, sem restrições judiciais ou administrativas).

7.2. Informar com veracidade todas as características, condições e eventuais avarias do veículo no anúncio.

7.3. Manter seguro do veículo, quando aplicável, ou declarar expressamente a ausência de cobertura securitária, assumindo integralmente os riscos correspondentes mediante assinatura do Termo de Assunção de Riscos.

7.4. Realizar checklist fotográfico detalhado no momento da entrega e devolução do veículo.

7.5. Cumprir todas as obrigações tributárias e fiscais decorrentes da atividade de locação de veículo próprio.

8. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

8.1. Utilizar o veículo locado com zelo e diligência, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e demais normas aplicáveis.

8.2. Devolver o veículo no prazo, local e condições pactuados, com o mesmo nível de combustível da entrega.

8.3. Responder integralmente por todas as multas de trânsito, pedágios, estacionamentos e encargos incidentes durante o período da locação.

8.4. Comunicar imediatamente ao Proprietário e à FACILE qualquer sinistro, acidente, pane mecânica, furto ou roubo, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a ocorrência, providenciando Boletim de Ocorrência quando cabível.

8.5. NÃO ceder, emprestar ou transferir a posse do veículo a terceiros, sob pena de responsabilização integral por quaisquer danos.

8.6. NÃO utilizar o veículo para: (a) transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos (Uber, 99, InDriver ou similares) sem autorização expressa do Proprietário; (b) transporte de substâncias ilícitas; (c) participação em competições, corridas ou rachas; (d) viagens interestaduais ou para fora da região metropolitana de Sorocaba sem autorização prévia e expressa do Proprietário; (e) qualquer atividade ilícita.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FACILE

9.1. A FACILE, na qualidade de intermediadora tecnológica, NÃO RESPONDE, em nenhuma hipótese, por: (a) danos materiais, morais, lucros cessantes, danos emergentes ou quaisquer prejuízos decorrentes da relação entre Proprietário e Locatário; (b) acidentes, sinistros, furtos, roubos, perda total ou parcial de veículos; (c) inadimplência de qualquer das partes; (d) vícios ocultos, defeitos mecânicos ou problemas de funcionamento dos veículos; (e) condutas ilícitas praticadas pelos Usuários; (f) informações falsas ou incompletas prestadas pelos Usuários; (g) danos a terceiros causados durante o período da locação.

9.2. A responsabilidade total da FACILE, quando cabível por força de lei, será limitada ao valor da Taxa de Intermediação efetivamente recebida na transação que originou o litígio.

9.3. A FACILE não é solidária nem subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas entre Proprietário e Locatário.

10. SERVIÇOS COMPLEMENTARES

10.1. A FACILE oferece, de forma acessória, os seguintes Serviços Complementares: (a) rastreamento veicular, prestado por empresa terceirizada parceira; (b) parcerias com descontos em oficinas mecânicas, escritórios jurídicos, serviços de bem-estar e estética automotiva.

10.2. Os Serviços Complementares são prestados exclusivamente pelos respectivos parceiros, sendo a FACILE mera divulgadora. A FACILE não garante a qualidade, eficiência, resultado ou disponibilidade desses serviços e não responde por danos, prejuízos ou insatisfação deles decorrentes.

10.3. A relação contratual referente aos Serviços Complementares é firmada diretamente entre o Usuário e o parceiro prestador.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, código-fonte, textos, imagens, logotipos) é de propriedade exclusiva da FACILE ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). É vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e por escrito.

12. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA

12.1. A FACILE poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou excluir a conta de Usuários que: (a) violem estes Termos de Uso; (b) forneçam informações falsas; (c) pratiquem atos ilícitos por meio da Plataforma; (d) causem danos reputacionais à FACILE; (e) sejam objeto de reclamações recorrentes.

12.2. A exclusão da conta não exime o Usuário do cumprimento de obrigações pendentes.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A FACILE poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de publicação.

13.2. A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela FACILE não constituirá renúncia ou novação.

13.3. Se qualquer cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

14. MEDIAÇÃO E FORO

14.1. As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. A cláusula de eleição de foro não prejudica o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.