Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade descreve como a FACILE, plataforma de titularidade de JESSICA ANDREIA FREITAS ALMEIDA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.968.811/0001-20, com sede na Rua José Iran Marino dos Santos, 95, Jardim Ipanema, CEP 18.070-240, Sorocaba/SP, realiza o tratamento de dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas aplicáveis.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

• 2.1. Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, nacionalidade.
• 2.2. Dados de contato: endereço residencial, telefone celular, e-mail.
• 2.3. Dados de habilitação: número da CNH, categoria, validade, órgão expedidor, fotografia do documento.
• 2.4. Dados biométricos: fotografia tipo selfie para verificação de identidade (reconhecimento facial).
• 2.5. Dados do veículo (Proprietários): marca, modelo, ano, cor, placa, Renavam, chassi, CRLV, fotografias do veículo.
• 2.6. Dados financeiros: informações de pagamento processadas pelo Mercado Pago (a FACILE não armazena dados de cartão de crédito).
• 2.7. Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas acessadas, cookies, geolocalização (quando autorizada).
• 2.8. Dados de comunicação: mensagens trocadas na Plataforma, registros de atendimento.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento as seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V): dados necessários para cadastro, intermediação e processamento de pagamentos.
• b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados exigidos por legislação tributária, fiscal ou regulatória.
• c) Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): dados utilizados para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• d) Legítimo interesse (art. 7º, IX): dados utilizados para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços.
• e) Consentimento (art. 7º, I): dados biométricos (selfie) e dados de geolocalização, coletados mediante consentimento expresso do Usuário.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: (a) viabilizar o cadastro e a identificação dos Usuários; (b) intermediar a conexão entre Proprietários e Locatários; (c) processar pagamentos e repasses financeiros; (d) prevenir fraudes, verificar identidades e garantir a segurança da Plataforma; (e) cumprir obrigações legais e regulatórias; (f) enviar comunicações operacionais e, mediante consentimento, comunicações promocionais; (g) gerar estatísticas anônimas e agregadas para melhoria dos serviços; (h) exercer defesa em processos judiciais ou administrativos.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: (a) a outra parte da locação (Proprietário ou Locatário), na medida estritamente necessária para viabilizar a transação; (b) prestadores de serviço de pagamento (Mercado Pago); (c) empresa parceira de rastreamento veicular, quando o serviço for contratado; (d) parceiros de Serviços Complementares (oficinas, escritórios jurídicos, etc.), somente quando o Usuário voluntariamente contratar o serviço; (e) autoridades públicas, em cumprimento de ordem judicial ou obrigação legal; (f) plataforma de assinatura eletrônica (Clicksign), para formalização dos contratos.

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

6.1. Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, com adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento.

6.2. Apesar das medidas de segurança, a FACILE não pode garantir proteção absoluta contra incidentes de segurança, comprometendo-se a comunicar os titulares e a ANPD em caso de incidente relevante, nos termos do art. 48 da LGPD.

7. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e, adicionalmente: (a) pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos para obrigações civis (art. 206, §5º, CC); (b) pelo prazo de 5 (cinco) anos para obrigações tributárias; (c) por prazo indeterminado, quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou defesa em processos judiciais.

8. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; (e) portabilidade dos dados; (f) eliminação dos dados tratados com consentimento; (g) informação sobre compartilhamento; (h) revogação do consentimento.

As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail upfacile@gmail.com, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias.

9. COOKIES

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, realizar análises de tráfego e prevenir fraudes. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de determinados cookies pode prejudicar funcionalidades da Plataforma.

10. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado pelo e-mail: upfacile@gmail.com.

11. ALTERAÇÕES

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou notificação na Plataforma.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do CDC.